Sexta-feira
21 de Setembro de 2018 - 
Tirando suas dúvidas jurídicas, fazendo valer seus direitos.

Notícias

Empresa de cosméticos é condenada por cobrança indevida após devolução de produtos

O juiz de direito em substituição legal na Comarca de Luís Gomes, Edilson Chaves de Freitas, determinou à restituição do valor de R$ 596,80, a título de restituição material, referente a compras de produtos feito por uma cliente a empresa Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda,.(O Boticário), devolvidos à empresa, sem que esta se abstivesse de efetuar os descontos no cartão de crédito da consumidora. O Boticário também foi condenado a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.500,00. Todos os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora. A autora narrou na ação judicial que realizou uma compra no site da empresa no valor de R$ 298,40, no cartão de crédito Master Card, em cinco parcelas iguais sem juros no valor de R$ 59,68, sendo que antes mesmo dos produtos chegarem a sua casa, a consumidora cancelou o pedido e solicitou o estorno dos valores cobrados em seu cartão. A empresa cancelou o pedido, no entanto, não cancelou a cobrança das parcelas no cartão de crédito da cliente, fato que obrigou a consumidora a pagar os valores cobrados indevidamente. O Boticário rechaçou a totalidade da pretensão autoral pedindo pela improcedência do pleito. Dano Para o magistrado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, há que se destacou o que preceitua o art. 186 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Esclareceu que, em se tratando de relação de consumo, é de conhecimento público que a responsabilidade do fabricante do produto ou mesmo do prestador de serviços é objetiva. Logo, explicou que, verificando a ocorrência de um fato danoso, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Verificou o julgador que, no presente caso, a parte autora desistiu da compra antes do recebimento do produto, no exercício legítimo do seu direito, conforme assegura do CDC para compras realizadas pela internet. A resolução do contrato acarreta, além do retorno das partes ao estado anterior, na obrigação de condenar a responsável ao pagamento de perdas e danos. Disse que a respeito do cabimento de danos morais em situações análogas é o entendimento dos tribunais. “No caso posto, o valor dos danos deve ser fixado com moderação, posto que a parte demandada recebeu o produto de volta, mas não restituiu o valor recebido da parte autora. Sendo assim, levando em consideração o constrangimento pelo qual a parte autora passou de ter que pagar todas as parcelas do produto sem que tenha usufruído do bem, o caráter pedagógico a fim de que a parte demandada aja de acordo com as regras da relação de consumo, por prudência, fixo os danos morais em R$ 3.500,00”, comentou. Processo nº 0100589-06.2017.8.20.0120
16/05/2018 (00:00)

Ambiente interno

Acompanhe seu processo

Webmail

Atualize-se por email

© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  58731