Segunda-feira
19 de Novembro de 2018 - 
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Município de Pau dos Ferros deve garantir acessibilidade em praças públicas da cidade

O Município de Pau dos Ferros foi condenado em Ação Civil Pública a realizar reformas e adaptações nas instalações físicas de duas praças públicas da cidade para garantir o pleno acesso à pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nesses locais. De acordo com a sentença do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, o prazo para o término da reforma será de um ano, e o projeto arquitetônico e o cronograma da obra deverão ser acostados ao processo em até 180 dias. Conforme parecer técnico de acessibilidade do Ministério Público Estadual, autor da Ação Civil Pública, “ficaram constatadas barreiras que impossibilitam o acesso, a circulação e a utilização das instalações, inviabilizando a inclusão de pessoas com deficiência”. Já na contestação trazida pelo Município de Pau dos Ferros houve reconhecimento da existência de irregularidades, indicando que a Praça José Lopes “já se encontrava devidamente acessível, ao passo que a Praça Ezequiel Fernandes encontrava-se com o projeto de acessibilidade feito”. Todavia o ente público não juntou aos autos qualquer documento comprovando tais alegações, “o que prejudica, senão, a constatação das referidas adaptações”, salientou o magistrado Bruno Montenegro. Na fundamentação da sentença, o julgador recorreu à Constituição Federal e também à Lei nº 10.098/00, a qual estabelece critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência. O magistrado destacou o artigo 11 da referida lei que estabelece regras para “construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo”, os quais deverão ser executadas de modo que “se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”. Além disso, Bruno Montenegro ressaltou que existe ampla jurisprudência tanto no Supremo Tribunal Federal como no Tribunal de Justiça do RN que evidenciam a garantia de acessibilidade em praças públicas para portadores de deficiência. Estabelecido o prazo de um ano para o término dessas reformas, o juiz fixou multa diária, em caso de não cumprimento voluntário por parte do Município, no valor de R$ 2 mil a serem revertidos para fundos de auxílio a pessoas em condição de deficiência.   (Ação Civil Pública nº 0101856-54.2014.8.20.0108)
05/11/2018 (00:00)

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