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Atualizações jurídicas
Câmara aprova projeto que limita multas eleitorais e altera regras de financiamento e propaganda partidária
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4822/25, que promove mudanças na Lei dos Partidos Políticos. O texto limita multas por desaprovação de contas eleitorais a R$ 30 mil, restringe a penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Es ...
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Fonte:
Juristas
20/05/2026 (00:00)