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Atualizações jurídicas
Governo sanciona lei que amplia licença-paternidade para até 20 dias até 2029
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), uma lei que amplia gradualmente o período de licença-paternidade no Brasil. A medida prevê que o afastamento remunerado dos pais poderá chegar a até 20 dias até o ano de 202 ...
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Fonte:
Juristas
01/04/2026 (00:00)