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Atualizações jurídicas
Justiça determina devolução em dobro por desconto indevido em pensão do INSS e fixa indenização
A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário foi considerada prática abusiva pela Justiça, resultando na condenação de uma associação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização po ...
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Fonte:
Juristas
02/04/2026 (00:00)