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Atualizações jurídicas
Principais críticas à Lei Maria da Penha
Gisele LeiteA Lei Maria da Penha é um dos principais instrumentos de estruturação de políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A partir da leitura de bibliografia científica, este estudo tem como ob ...
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Fonte:
Juristas
09/07/2026 (00:00)