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Atualizações jurídicas
São Luís institui cronograma para migração de contribuintes ao Portal Nacional da NFS-e
A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) de São Luís publicou, no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (18), a Instrução Normativa nº 5/2026, que estabelece o cronograma oficial de migração obrigatória dos prestadores de serviços da capital para o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
A medida atende à necessidade de adequação do município ao padrão nacional de emissão de notas fiscais, conforme as diretrizes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O objetivo do escalonamento é garantir a estabilidade do sistema e dar tempo para que os contribuintes se adaptem à nova plataforma.
O Cronograma de Migração
A transição para o emissor nacional ocorrerá de forma gradual e obrigatória, pidida em três grupos principais ao longo do segundo semestre de 2026:
Data de Início
Grupo Abrangido
01 de junho de 2026
Optantes pelo Simples Nacional, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
01 de agosto de 2026
Profissionais autônomos, serviços notariais (cartórios) e de registro.
01 de setembro de 2026
Demais contribuintes (médias e grandes empresas não optantes pelo Simples).
Atenção: Após as respectivas datas, os contribuintes de cada grupo deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente por meio do Portal Nacional. Quem já utiliza o emissor nacional atualmente permanecerá vinculado ao ambiente sem alterações.
O que muda para o contribuinte?
Na prática, a emissão deixa de ser feita no layout do sistema municipal antigo e passa a seguir as regras de credenciamento e autenticação estabelecidas no Portal Nacional da NFS-e.
O descumprimento das novas regras e prazos sujeitará as empresas e profissionais às penalidades e multas previstas na legislação tributária de São Luís.
Autonomia municipal preservada
O secretário municipal de Fazenda, José de Jesus do Rosário Azzolini, reforçou no texto normativo que a adesão ao padrão nacional não altera as competências tributárias do município.
Os dados emitidos no Portal Nacional serão compartilhados em tempo real com a Semfaz através do Ambiente de Dados Nacional (ADN). Portanto, a fiscalização, o controle da arrecadação e a constituição dos créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) continuam sob a total responsabilidade e gerência da Fazenda Municipal.
Suporte e Orientação
A Semfaz informou que promoverá ações de orientação e que os canais oficiais de atendimento da secretaria estarão disponíveis para sanar eventuais dúvidas de contadores e empresários sobre o processo de migração. Ato complementares também poderão ser editados futuramente para definir regras de contingência caso o sistema nacional apresente instabilidades.
19/05/2026 (00:00)