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Atualizações jurídicas
Sefaz-SE prorroga excepcionalmente prazo de recolhimento do ICMS após instabilidade nos sistemas
A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz-SE) publicou no Diário Oficial do Estado a Portaria nº 291, concedendo um prazo adicional aos contribuintes para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A medida estende, de forma excepcional, o vencimento das receitas de ICMS previstas no Anexo Único da Portaria nº 600/2023 originalmente fixadas para este dia 25 de agosto. Com a mudança, os tributos abrangidos poderão ser recolhidos sem penalidades até a próxima sexta-feira, dia 28 de agosto de 2026.
De acordo com a titular da pasta, Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, a prorrogação foi motivada por instabilidades nos sistemas da Fazenda estadual que poderiam comprometer o cumprimento das obrigações tributárias no prazo regulamentar por parte dos contribuintes.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
25/08/2026 (00:00)