Tirando suas dúvidas jurídicas, fazendo valer seus direitos.
Atualizações jurídicas
STJ afasta continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciária em julgamento repetitivo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.353), de que não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária, prevista ...
Continuar lendo
Fonte:
Juristas
09/07/2026 (00:00)